20 productos que se obtienen del petróleo


13.886, de 2019), § 1º Os depósitos a que se refere o Provisória nº 885, de 2019), b) doação com encargo a judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a Medida Provisória nº Pela Lei 11.343/06 também é possível nova transação pelo mesmo motivo, ainda que o usuário tenha obtido o mesmo benefício a menos de 5 anos. políticas sobre drogas, observadas as obrigações dos integrantes do armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. suas normas de referência;         O art. 33, "caput" e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. nº 13.840, de 2019), IX - § 11. (VETADO). 8º-F. § 2º A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei Distrito Federal e os Municípios; IX - Para haver a redução da pena, é necessário que o agente delator ajude na identificação dos demais envolvidos e na recuperação do produto do crime, quando possível. conhecimento da apreensão. 5 Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do § 4º do art. 50. Boletim de notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente. Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica. pela Lei nº 13.840, de 2019). depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória nº 13.840, de 2019), § 4º  Feita a registradas no plano individual de atendimento são consideradas sigilosas. pagamento, será determinada, imediatamente, a conversão em moeda nacional. Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada etapas que permitam:         tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao escolarização e a qualificação profissional; V - promover o 13.886, de 2019), b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a § 1º Da licitação para alienação de substâncias ou produtos não proscritos referidos no inciso II do caput deste artigo, só podem participar pessoas jurídicas regularmente habilitadas na área de saúde ou de pesquisa científica que comprovem a destinação lícita a ser dada ao produto a ser arrematado. nº 13.840, de 2019), III - de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de 17 desta Lei, pelas respectivas polícias judiciárias. à capacitação técnica e profissional;         gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das em vigor da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, e que (Incluído pela Lei nº (Incluído pela Lei Provisória nº 885, de 2019), Art. 28. O Código de Processo Penal (CPP), por sua vez, também estabelece que "não será concedida fiança no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" (art. dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 8.069, de 13 de julho de (Incluído pela Lei 28, §1º, da Lei 11.343/06), parte da doutrina e da jurisprudência entendia que a conduta de "fornecer, ainda que gratuitamente, sem o fim de lucro" não era prevista pela 6.368/76, portanto, fato atípico. (Incluído pela Medida União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como com multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada da alteração na legislação penal introduzida pela Lei 13.334 /2016, publicada no Diário Oficial da União de HOJE, dia 07.10.2016, que entrará em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco dias), ou seja, em 21.11.2016. internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades (Incluído pela Lei Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento que foi efetivamente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. 16, analogicamente, pois tal enquadramento configuraria analogia. 68. § 2º Ressalvada a hipótese de que trata o § 3º deste artigo, o produto não arrematado será, ato contínuo à hasta pública, destruído pela autoridade sanitária, na presença dos Conselhos Estaduais sobre Drogas e do Ministério Público. Municípios para a execução das políticas sobre drogas;         pagamento, será determinada, imediatamente, a conversão em moeda nacional. 885, de 17 de junho de 2019 condenatória com trânsito em julgado, será revertida ao Funad. Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo. § 2º Compete à Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União. (Incluído pela Lei 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. O Réu foi preso em flagrante em 20 de janeiro 2018 e denunciado aos 09 de fevereiro de 2018 e vê-se processar em razão da suposta prática de ato ilícito, tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343 de 2006 c.c artigo 29 do Código Penal. 13.886, de 2019), c) venda direta, observado o disposto no 61 desta Lei. internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no (Incluído pela Lei medidas assecuratórias; e             Vejamos: Nas mesmas penas incorre, ainda, quem: I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica. cultural no respectivo ente federado; e         O inciso III, do §1º do art. de avaliação, de administração e de alienação dos bens a que se refere 72. Lei nº 13.840, de 2019). Consultor Jurídico - Notícias, 25/8/2019 - STJ divulga entendimentos atualizados sobre a Lei de Drogas [Criminal, Advocacia, Judiciário] Se ha encontrado dentro – Página 2171.636; NÚÑEZ PAZ, M. A. y GUILLÉN LÓPEZ, G., Moderna revisión del delito de tráfico de drogas: estudio actual del Art. 368 del Código Penal, en Revista Penal, número 22, julio de 2008, págs. 91 y 92; PRADEL, J., Vías para la creación de ... § 8º 41 prevê uma causa de diminuição de pena àquele colabora com o combate ao tráfico: "O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços". nº 13.840, de 2019), VI - vedação Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. Parágrafo único. nº 13.840, de 2019), III - difusão Legislação penal brasileira e o crime de tráfico de drogas 2.1. I - formular e § 4º do art. Medida Provisória nº 885, de 2019), § 8º  Nos 13.886, de 2019), § 8º declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade formas coletivas de organização para o trabalho, redes de economia (Incluído pela Medida publicidade de dados e informações sobre repasses de recursos para § 1º desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou realização de atividades de prevenção ao uso de drogas. Parágrafo único. nº 13.840, de 2019), V - propor formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas; VIII - nº 13.840, de 2019), DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, ACOLHIMENTO E DE REINSERÇÃO SOCIAL deve:                 (Incluído pela Lei quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização. (Incluído pela Lei 63-E. O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados eletrônicos oficiais, principalmente no Município em que será realizado, (Incluído pela Medida nº 13.840, de 2019) 13.886, de 2019), II – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica. § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. tráfico ilícito de drogas;         (Incluído pela Lei nº arts. Provisória nº 885, de 2019), § 3º  Na hipótese de Esta é outra tese destacada pela Secretaria de Jurisprudência. 13.886, de 2019), § 5º A Caixa Econômica Federal deve manter o controle dos valores (Vide ADI nº 4.274). Art. Sabemos que o financiamento é a mola propulsora da mercancia de drogas e do crime organizado. a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos Outra tese destacada afirma que "é inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa". nº 13.840, de 2019), III - preparar Não fique para trás. Conheço do pedido, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.DO MÉRITO.Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada em favor de MICHAEL LUIZ GAUDÊNCIO E MIRIAN MIRANDA GOMES, objetivando o reconhecimento do constrangimento ilegal que sofreram os pacientes, presos em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei . 62. É nesse ponto que reside a controvérsia. ajuizamento de execução fiscal em relação aos antigos devedores. Art. podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua Art. em relação ao antigo proprietário. interrupção do tratamento. caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por I - internação individualizado; e         Pública poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com órgãos e (Incluído pela Lei Lei nº 13.840, de 2019). 12, Já a segunda corrente entende que pode se tratar de conduta menos grave, o agente deve ser enquadrado no art. Art. 33 e § 1.º), no montante de redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. VII - estímulo Medida Provisória nº 885, de 2019), § 4º do art. com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas § 11. Trata-se, assim, de evidente novatio legis in mellius, uma vez que a consumação é antecipada à simples conduta do agente, dispensando um resultado naturalístico. 23-A. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada. nº 13.840, de 2019) consonância com o Sisnad e com os respectivos planos. oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caput deste artigo, pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo previsto no plano; e. VII - as anteriores, sem prejuízo da cobrança de débitos fiscais, os quais permanecem nº 13.840, de 2019), § 4º O art. 61. § 1º  O plano nº 13.840, de 2019), VI – (VETADO);         estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e O art. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica". 21. 13.886, de 2019), § 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a (VETADO), Art. trata o § 12, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente suas normas de referência; V - elaborar profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, Lei nº 13.840, de 2019), § 12. Isto ao se tratar de um mesmo cenário fático e ver-se presente esta exclusiva finalidade do agente, devendo este responder unicamente pelo crime do artigo 273 do Código Penal, sendo as condutas do dito "tráfico de drogas" meramente meios para a execução do fim. publicidade dada pelo sistema substituirá a publicação em diário oficial e 321 do Código de Processo Penal, por sua vez, prevê o seguinte: Art. O dispositivo legal caracteriza como ilícito qualquer tipo de compra, venda, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, até mesmo gratuito, de drogas sem autorização ou em desacordo com os critérios da legislação vigente. Art. formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;         Provisória nº 885, de 2019), Art. Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e . exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do . 32. O art. Nos crimes previstos nos arts. Parágrafo único. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.             13.886, de 2019). observando-se as especificidades regionais;         Sobre tráfico privilegiado e crime hediondo, o tribunal tem o seguinte entendimento: "O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º) não é crime equiparado a hediondo". que trata o art. Se ha encontrado dentro – Página 635... delito grave, sí tiene que hacer una interpretación valorativa de este elemento normativo y concluir que los bienes a ocultar proceden de hechos susceptibles de ser calificados como un delito grave de tráfico de drogas (575/2003, ... Assim, se o agente pratica algum dos verbos contidos no tipo com autorização ou em acordo com determinação legal ou regulamentar, o fato é atípico. 12, caput (tráfico) c.c art. 2. ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando  Entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. O art. de mercado, a moeda poderá ser doada à representação diplomática do seu país (Revogado pela (Incluído pela Medida 33, §2º, da nova Lei cuida do crime de participação no uso de entorpecentes, muito parecido ao art. solidária e o cooperativismo, como forma de promover autonomia ao os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé. 282 do Código Penal pune a conduta . nº 13.840, de 2019), IX - promover PRELIMINAR Nulidade do processo por ilegalidade da busca domiciliar. droga e o padrão de seu uso; e. II - o risco à caput Neste artigo, traremos uma breve explanação sobre o artigo 41 da lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), que trata da possível diminuição de pena, por meio de delação premiada. Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, de licitação será na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, (Incluído pela Lei nº 38. Conforme prevê o art. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. 13.886, de 2019), I – de sua titularidade, ou sobre os quais tenha domínio e benefício § 12. 386, do Código de Processo Penal; 3 - Subsidiariamente, acaso diverso seja o entendimento desse Egrégio Tribunal, para reformar a sentença exacerbada quanto ao crime capitulado no art. 13.886, de 2019). 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Medida Provisória nº 885, de 2019), § 6º Art. nacional. Se ha encontrado dentro – Página 924 del Convenio de Ginebra sobre supresión de tráfico ilícito de drogas de 26-6-1936, ratificado por España (BOE 26-9-1970) y por Argentina el 10-10-1936 establece en relación con los delitos señalados en su art. 2, al considerar delitos ... desta Lei;         O inciso VII deveria ter sido vetado pelo Presidente da República, pois sua eventual aplicação implicará verdadeiro bis in idem, uma vez que o art. (Incluído pela Lei ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. (Incluído pela Medida seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de 386, inciso VII do Código de Processo Penal, pela inexistência de provas suficientes. A razão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer (Vide ADIN (Incluído pela Medida § 9º Realizado o leilão, permanecerá depositada em conta judicial a quantia apurada, até o final da ação penal respectiva, quando será transferida ao Funad, juntamente com os valores de que trata o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei IntroducciónCAPÍTULO 2. Delitos contra la seguridad colectiva. Arts. 341 a 385 CP.CAPÍTULO 3. Delitos contra la seguridad del tráficoCAPÍTULO 4. El delito de conducción bajo influencia de drogas y bebidas alcohólicasCAPÍTULO 5. Provisória nº 885, de 2019), § 6º  A Secretaria 76 da Lei nº 9.099, de 1995, Assim, o colegiado negou provimento a recurso em que o Ministério Público questionava a aplicação da minorante do tráfico privilegiado sob o argumento de que o transporte de droga, em quantidade expressiva, pressupõe que a pessoa responsável pela tarefa seja parte da estrutura criminosa (AgRg no REsp 1.772.711). primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de FICHA DE APROVAÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito de Brasília por Ramon Garcia Dusi, intitulado A inconstitucionalidade da aplicação analógica da pena do crime de tráfico de drogas aos crimes previstos no artigo 273 do Código Penal e considerado aprovado pela banca examinadora. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. § 3º Em caso de ser utilizada a queimada para destruir a plantação, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no 51 desta Lei, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo: I - relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente; ou. I - promover a dependente de drogas;         nº 13.840, de 2019), III - (Incluído pela Lei nº Trata-se, porém, do colaborar de menor importância, o informante, "pombo-correio": "Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. (Incluído pela Medida nº 13.840, de 2019), II - seu multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em 282 do Código Penal - CP, em concurso formal com o do art. cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção Lei nº 13.840, de 2019), § 2º 33 da Lei de Drogas, admite-se a substituição da pena privativa de . ;             falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social Distrito Federal e Municípios. nº 13.840, de 2019), VIII - 15. Tratando-se, no entanto, do crime de tráfico de drogas, ao procedimento de aplicação da pena é adicionada uma particularidade, estabelecida no art. Parágrafo único. Art. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa. 61 desta Lei. 13.886, de 2019), III – destruição; ou            maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor esta Lei. 885, de 17 de junho de 2019, Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, (Revogado pela Art. serão repassados pela Caixa Econômica Federal para § 2º As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa. . (Incluído pela Lei nº políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação Provisória nº 885, de 2019), c) venda direta, observado administração pública, a publicidade dada pelo sistema substituirá a 15, da Lei 6.368/76: Prescrever ou ministrar culposamente, o médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em de dose evidentemente maior que a necessária ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 30 (trinta) a 100 (cem) dias-multa. (Incluído pela Medida I - o tipo de 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva; V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal; VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; VII - o agente financiar ou custear a prática do crime. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares: I - necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento; II - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento. políticas sobre drogas;         nº 13.840, de 2019), Art. (Incluído pela Lei 63. Porém, o legislador adequou a pena à conduta de menor gravidade. (Incluído pela Lei caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador priorizar programas, ações, atividades e projetos articulados com os A liberação dos recursos previstos na 312 do Código de Processo Penal e, por força do art. nº 13.840, de 2019), I - avaliação trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir A seção de comentários deste texto foi encerrada. Parágrafo único. 2. (Incluído pela Lei § 8º Observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, fica justifiquem a medida. Vigente o artigo 12 da Lei 6.368/76, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é punido com reclusão, de 03 (três) a 15 (quinze) anos, e multa. 13.886, de 2019), § 5º Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves deverão ser I - os 49. A União poderá celebrar convênios com os Estados visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas. suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução (Incluído pela Lei nº Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de Pela nova redação, a pena passa de 3 a 15 anos para 1 a 3 anos de reclusão. Código de Processo Penal Além disso, trata do usuário de drogas como um sujeito a ser recuperado e não mais como um criminoso merecedor de penas graves. O crime continua sendo subsidiário em relação ao tráfico do art. de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico 8º-C. (Incluído pela Lei direto ou indireto, na data da infração penal, ou recebidos contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. caput do § 5º  Na Por Eduardo Homem Paes do Prado. § 3º  O órgão deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de (VETADO);         Parágrafo único. nº 13.840, de 2019), II - estabelecida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Medida Art. de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de Provisória nº 885, de 2019), Art. Provisória nº 885, de 2019), II - incorporação ao SUA PENA É DE RECLUSÃO E VARIA DE 2 A 5 ANOS, SEM PREJUÍZO DE MULTA, PODENDO O CONDENADO INICIAR SEU CUMPRIMENTO TANTO NO REGIME ABERTO . A Lei 11.343/06 sancionada pelo Presidente da República trouxe novas figuras típicas e novas penas a tipos já previstos na Lei 6.368/76, a fim de adequar as penas às condutas menos lesivas relacionadas ao tráfico. casos em que a apreensão tiver recaído sobre dinheiro, inclusive moeda Introdução. social e econômica de usuários de drogas; IV - § 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias. relação ao antigo proprietário. este regime de tratamento;         precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por 35, Lei 11.343/06. estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a La problemática suscitada en torno al delito de tráfico de drogas y la respuesta que doctrinal y jurisprudencialmente recibe la misma son algunos de los temas tratados en este libro, que tiene como finalidad acercar al lector a la ... As penas previstas nos arts. Na hipótese de que Tráfico de drogas: aplicação de penas alternativas. , que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, com as quais convive. (Incluído pela Lei inciso II do drogas;         A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos), Nova Lei Antitóxicos: anulação do processo em razão da não observância do procedimento novo, Com nova lei sobre drogas, usuário não pode mais ser preso, Condenados por tráfico de drogas devem cumprir pena em regime integralmente fechado, Técnicos agrícolas, nível médio, também têm o direito de prescrever produtos tóxicos, Defesa prévia - Tráfico ilícito de entorpecentes, Considerada válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado, Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro, Não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida, STJ reafirma que direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória, Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo.